{"id":2898,"date":"2020-02-03T11:00:46","date_gmt":"2020-02-03T11:00:46","guid":{"rendered":"https:\/\/contadordesucesso.com.br\/blog\/?p=2898"},"modified":"2020-01-26T04:46:04","modified_gmt":"2020-01-26T04:46:04","slug":"lei-da-liberdade-economica-o-que-voce-precisa-saber","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.contadordesucesso.com.br\/blog\/lei-da-liberdade-economica-o-que-voce-precisa-saber\/","title":{"rendered":"Lei da Liberdade Econ\u00f4mica – O Que voc\u00ea precisa saber!"},"content":{"rendered":"\n

Entrou em vigor no ano de 2019 no Brasil, a lei da liberdade econ\u00f4mica<\/strong>. Essa lei\nvisa apresentar novas regras para reduzir a burocracia nas atividades\necon\u00f4micas no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Lembramos que a antiga MP n\u00ba 881\/19, denominada como\nmedida provis\u00f3ria da Liberdade Econ\u00f4mica foi aprovada e sancionada em 20 de\nsetembro de 2019, por\u00e9m se tornaria definitivamente como uma Lei nacional (Lei\nn\u00ba 13.874\/19).<\/p>\n\n\n\n

A partir dessa nova Lei, n\u00e3o temos somente as medidas\npara desburocratiza\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o de processos para as empresas e\nempreendedores, mas tamb\u00e9m flexibilizar algumas regras trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o governo, essas mudan\u00e7as poder\u00e3o facilitar a\nrela\u00e7\u00e3o do empreendedor com o mercado, do empres\u00e1rio com o funcion\u00e1rio e que\npassem a ter mais seguran\u00e7a jur\u00eddica em prol de cria\u00e7\u00e3o de mais empregos.<\/p>\n\n\n\n

Segundo os c\u00e1lculos, a nova lei pode criar no prazo de\ndez anos, 3,7 milh\u00f5es de empregos e mais de 7% de crescimento da economia.<\/p>\n\n\n\n

Lei de Liberdade Econ\u00f4mica<\/h2>\n\n\n\n

Essa nova lei apresenta uma oportunidade de\ndesburocratizar o pa\u00eds para o empreendedor e os seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Na \u00e9poca da aprova\u00e7\u00e3o da lei, o Congresso Nacional teve\n120 dias para aprovar o texto. Se n\u00e3o fosse analisado no prazo, altera\u00e7\u00f5es\ndeixariam de valer. Na ocasi\u00e3o, o Legislativo concluiu a aprova\u00e7\u00e3o da MP em 22\nde agosto e o texto foi \u00e0 san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Mudan\u00e7as<\/h2>\n\n\n\n

Dentre as principais mudan\u00e7as, temos a libera\u00e7\u00e3o da\natividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a nova lei libera os hor\u00e1rios de\nfuncionamento dos estabelecimentos, inclusive em feriados sem cobran\u00e7as ou\nencargos adicionais.<\/p>\n\n\n\n

Pode haver algumas restri\u00e7\u00f5es, como normas de prote\u00e7\u00e3o\nao meio ambiente, regulamento condominial e legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Carteira de trabalho\neletr\u00f4nica<\/h2>\n\n\n\n

Dentre os avan\u00e7os, temos a carteira de trabalho\neletr\u00f4nica, sendo assim as carteiras de trabalho ser\u00e3o emitidas pelo Minist\u00e9rio\nda Economia preferencialmente em meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

A carteira de papel ser\u00e1 exce\u00e7\u00e3o. O documento ter\u00e1 como\nidentifica\u00e7\u00e3o \u00fanica do empregado o n\u00famero do CPF do contratado.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, considerando a lei de liberdade econ\u00f4mica,\nos contratantes ter\u00e3o cinco dias \u00fateis, a partir da admiss\u00e3o do trabalhador, para\nfazer as anota\u00e7\u00f5es. O trabalhador dever\u00e1 ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es em at\u00e9 48\nhoras, contadas a partir da inscri\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O registro do ponto<\/h2>\n\n\n\n

Esse registro se refere \u00e0 entrada e sa\u00edda do\nfuncion\u00e1rio, esse controle ser\u00e1 obrigat\u00f3rio somente em empresas com mais de 20\nfuncion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Antes da nova lei, era obrigat\u00f3rio o registro para\nempresas com mais de 10 trabalhadores. Com a nova lei, o registro deve ser\nfeito tamb\u00e9m quando o trabalho estiver fora do estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n

Dessa maneira, \u00e9 permitido o uso do registro de ponto\npor exce\u00e7\u00e3o \u00e0 jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito.<\/p>\n\n\n\n

Fim de alvar\u00e1 para\natividades de baixo risco<\/h2>\n\n\n\n

A nova lei de liberdade econ\u00f4mica dispensa o alvar\u00e1\npara quem exerce atividade de baixo risco, como as costureiras e sapateiros.<\/p>\n\n\n\n

Dessa maneira, a defini\u00e7\u00e3o das atividades de baixo\nrisco ser\u00e1 estabelecida em um ato do Poder Executivo, caso n\u00e3o haja regras\nestaduais, distritais ou municipais sobre o tema espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

Substitui\u00e7\u00e3o do e-Social<\/h2>\n\n\n\n

Haver\u00e1 substitui\u00e7\u00e3o de processos documentais. Dessa\nforma, o Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital de Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias\ne Trabalhistas, que unifica o envio de dados sobre trabalhadores, ser\u00e1\nsubstitu\u00eddo por um sistema de informa\u00e7\u00f5es digitais de obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias\ne trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

Cria\u00e7\u00e3o do Abuso regulat\u00f3rio<\/h2>\n\n\n\n

A lei de liberdade econ\u00f4mica cria tamb\u00e9m o “abuso\nregulat\u00f3rio”, infra\u00e7\u00e3o cometida pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quando editar\numa norma que “afete ou possa afetar a explora\u00e7\u00e3o da atividade\necon\u00f4mica”.<\/p>\n\n\n\n

Na nova lei, o texto integral estabelece as situa\u00e7\u00f5es\nque poder\u00e3o ser enquadradas como “abuso regulat\u00f3rio” e determina que\nnormas ou atos administrativos como os descritos abaixo estar\u00e3o inv\u00e1lidos,\nveja:<\/p>\n\n\n\n

– Cria\u00e7\u00e3o de reservas de mercado para favorecer um grupo\necon\u00f4mico em preju\u00edzo de concorrentes;<\/p>\n\n\n\n

– Reda\u00e7\u00e3o de normas que impe\u00e7am a entrada de novos\ncompetidores nacionais ou estrangeiros no mercado;<\/p>\n\n\n\n

– Exig\u00eancia de especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica desnecess\u00e1ria para\no objetivo da atividade econ\u00f4mica;<\/p>\n\n\n\n

– Cria\u00e7\u00e3o de demanda artificial ou compuls\u00f3ria de\nproduto, servi\u00e7o ou atividade profissional;<\/p>\n\n\n\n

– Imposi\u00e7\u00e3o de limites \u00e0 livre forma\u00e7\u00e3o de sociedades\nempresariais ou atividades econ\u00f4micas n\u00e3o proibidas em lei federal. <\/p>\n\n\n\n

Desconsidera\u00e7\u00e3o da\npersonalidade jur\u00eddica<\/h2>\n\n\n\n

A partir da nova lei, a desconsidera\u00e7\u00e3o da\npersonalidade jur\u00eddica \u00e9 um mecanismo estabelecido no C\u00f3digo Civil de 2002 que\npermite que s\u00f3cios e propriet\u00e1rios de um neg\u00f3cio sejam responsabilizados pelas\nd\u00edvidas da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma ela \u00e9 aplicada em processo judicial, atrav\u00e9s\nde um juiz, a pedido de um credor ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Neg\u00f3cios jur\u00eddicos<\/h2>\n\n\n\n

A aprova\u00e7\u00e3o da lei inclui mudan\u00e7a no trecho do C\u00f3digo\nCivil que trata dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, incluindo acordos celebrados entre\npartes, com um objetivo determinado, com consequ\u00eancias jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Inclui tamb\u00e9m dispositivo no C\u00f3digo Civil que prev\u00ea que\nas partes de um neg\u00f3cio poder\u00e3o pactuar regras de interpreta\u00e7\u00e3o das regras\noficializadas no acordo.<\/p>\n\n\n\n

Documentos p\u00fablicos digitais<\/h2>\n\n\n\n

Houve tamb\u00e9m altera\u00e7\u00e3o na lei sobre a digitaliza\u00e7\u00e3o de\ndocumentos, autorizando a digitaliza\u00e7\u00e3o a alcan\u00e7ar tamb\u00e9m documentos p\u00fablicos.\nAssim, os documentos digitais ter\u00e3o o mesmo valor probat\u00f3rio do documento\noriginal.<\/p>\n\n\n\n

Registros p\u00fablicos em meio\neletr\u00f4nico<\/h2>\n\n\n\n

A partir da sua aprova\u00e7\u00e3o, a lei prev\u00ea que registros\np\u00fablicos, realizados em cart\u00f3rio, podem ser escriturados, publicados e\nconservados em meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

Trabalho aos finais de\nsemana e feriados<\/h2>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m h\u00e1 a permiss\u00e3o para o trabalho nos finais de\nsemana e feriados, pois a lei abrange o exerc\u00edcio das atividades econ\u00f4micas em\nqualquer dia e hor\u00e1rio, inclusive em feriados, n\u00e3o estando sujeitos a cobran\u00e7as\nou encargos adicionais.<\/p>\n\n\n\n

Sociedade Limitada\nUnipessoal<\/h2>\n\n\n\n

A aprova\u00e7\u00e3o da nova lei tamb\u00e9m regulamentou a possibilidade\nda constitui\u00e7\u00e3o de uma sociedade com apenas um s\u00f3cio, cuja responsabilidade\nser\u00e1 limitada e n\u00e3o haver\u00e1 exig\u00eancia m\u00ednima de capital.<\/p>\n\n\n\n

Documentos Digitais para\nempresas<\/h2>\n\n\n\n

Essa inova\u00e7\u00e3o era muito esperada pelas empresas para\nfacilitar a rotina das empresas e das pessoas. Dessa forma o uso de documento\ndigital e a sua reprodu\u00e7\u00e3o, em qualquer meio, ter\u00e3o o mesmo valor probat\u00f3rio do\ndocumento original, para todos os fins de direito.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Portanto, a aprova\u00e7\u00e3o dessa nova lei promete modernizar\nainda mais o Brasil e seus mercados perante um mundo cada vez mais digitalizado\ne menos burocr\u00e1tico. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Entrou em vigor no ano de 2019 no Brasil, a lei da liberdade econ\u00f4mica. Essa lei visa apresentar novas regras para reduzir a burocracia nas atividades econ\u00f4micas no pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2900,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[122],"class_list":["post-2898","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contabilidade","tag-lei-da-liberdade-economica-o-que-voce-precisa-saber"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.contadordesucesso.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2898","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.contadordesucesso.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.contadordesucesso.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.contadordesucesso.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.contadordesucesso.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2898"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.contadordesucesso.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2898\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2902,"href":"https:\/\/www.contadordesucesso.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2898\/revisions\/2902"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.contadordesucesso.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2900"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.contadordesucesso.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2898"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.contadordesucesso.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2898"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.contadordesucesso.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2898"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}