{"id":2133,"date":"2018-11-07T00:56:27","date_gmt":"2018-11-07T00:56:27","guid":{"rendered":"https:\/\/contadordesucesso.com.br\/blog\/?p=2133"},"modified":"2018-11-07T00:58:03","modified_gmt":"2018-11-07T00:58:03","slug":"migrar-mei-para-microempresa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.contadordesucesso.com.br\/blog\/migrar-mei-para-microempresa\/","title":{"rendered":"Migrar de MEI para Microempresa"},"content":{"rendered":"
Ao estourar o limite de R$ 81 mil por ano, o MEI passar\u00e1 \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de microempresa. Veja como proceder:<\/i><\/section>\n
A Lei Complementar n\u00ba 128, de 19\/12\/2008, criou condi\u00e7\u00f5es especiais para que trabalhadores informais de todo o Brasil possam se legalizar como Microempreendedor Individual (MEI).Trata-se de um grande avan\u00e7o para diversos setores, especialmente para o Governo, pois arrecada impostos e tributos que ser\u00e3o investidos em melhorias sociais, e para o empreendedorismo, pois ampliou para muitas pessoas as oportunidades de reconhecimento e crescimento de seus neg\u00f3cios e acesso a direitos adquiridos.<\/p>\n

Um ponto fundamental nesse novo cen\u00e1rio \u00e9 que neg\u00f3cios que antes n\u00e3o tinham perspectivas de crescimento, com o MEI, passaram a crescer e ter mais oportunidades de neg\u00f3cio e faturamento, momento em que j\u00e1 n\u00e3o se encaixam mais no perfil.<\/p>\n

O MEI tamb\u00e9m pode decidir, a qualquer momento, realizar a transi\u00e7\u00e3o para Microempresa.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, existem algumas situa\u00e7\u00f5es na qual a transi\u00e7\u00e3o \u00e9 feita de maneira autom\u00e1tica.<\/p>\n

Fique por dentro nesta p\u00e1gina.<\/p>\n<\/section>\n

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Por faturamento<\/h3>\n

Quando estoura o limite de faturamento anual de R$ 81 mil, o MEI passa \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de Microempresa (ME). Confira as duas situa\u00e7\u00f5es \u00e0s quais o empreendedor poder\u00e1 estar sujeito e como deve proceder para a transi\u00e7\u00e3o de MEI para ME.<\/p>\n

MEI cujo faturamento anual n\u00e3o ultrapassa R$ 81 mil mais a toler\u00e2ncia<\/h4>\n

Se o faturamento anual for maior que R$ 81 mil, por\u00e9m n\u00e3o ultrapassar R$ 97,2 mil (menor que 20% de R$ 81 mil), o empreendedor dever\u00e1 recolher os DAS na condi\u00e7\u00e3o de MEI at\u00e9 o m\u00eas de dezembro e recolher um DAS complementar, pelo excesso de faturamento, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos no Supersimples relativos ao m\u00eas de janeiro do ano-calend\u00e1rio subsequente.<\/p>\n

Na regra geral \u00e9 no dia 20 de fevereiro, sendo que esse DAS ser\u00e1 gerado quando da transmiss\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o Anual do MEI (DASN-SIMEI).<\/p>\n

A partir do m\u00eas de janeiro, passa a recolher os impostos pelo sistema Supersimples como microempresa, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do m\u00eas, conforme as atividades econ\u00f4micas exercidas (Com\u00e9rcio, Ind\u00fastria e\/ou Servi\u00e7os).<\/p>\n

MEI cujo faturamento anual ultrapassa R$ 97,2 mil<\/h4>\n

Se o faturamento for superior a R$ 97,2 mil (maior que 20% de R$ 81 mil), e inferior ao limite de op\u00e7\u00e3o\/perman\u00eancia no Simples Nacional (R$ 4,8 milh\u00f5es), o MEI passa \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de\u00a0Microempresa<\/strong>\u00a0(se o faturamento for de at\u00e9 R$ 360 mil) ou de\u00a0Empresa de Pequeno Porte<\/strong>\u00a0(caso o faturamento seja entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milh\u00f5es), retroativo ao m\u00eas de janeiro ou ao m\u00eas da inscri\u00e7\u00e3o (formaliza\u00e7\u00e3o), caso o excesso da receita bruta tenha ocorrido durante o pr\u00f3prio ano-calend\u00e1rio da inscri\u00e7\u00e3o (formaliza\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Nesse caso, passa a recolher os tributos devidos pelo sistema Supersimples, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento, conforme as atividades econ\u00f4micas exercidas (Com\u00e9rcio, Ind\u00fastria e\/ou Servi\u00e7os).<\/p>\n

Exemplo: se ultrapassou os R$ 97,2 mil em julho, e n\u00e3o ultrapassou R$ 360 mil, passar\u00e1 a condi\u00e7\u00e3o de Microempresa, retroagindo ao m\u00eas de janeiro.<\/p>\n

No caso de in\u00edcio de atividade, dever\u00e1 ser observado o limite proporcional: (R$ 81 mil\/12) multiplicados pelo n\u00famero de meses compreendido entre o in\u00edcio da atividade e o final do respectivo ano-calend\u00e1rio, consideradas as fra\u00e7\u00f5es de meses como um m\u00eas inteiro (Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 94\/2011,art. 91, \u00a71\u00ba ).<\/p>\n

Nas duas situa\u00e7\u00f5es acima, o MEI dever\u00e1 solicitar, obrigatoriamente, o desenquadramento como MEI no Portal do Simples Nacional, no\u00a0site da Receita Federal do Brasil<\/a>.<\/p>\n

*Informa\u00e7\u00f5es com base no artigo 105 da Resolu\u00e7\u00e3o do CGSN n\u00ba 94\/2011.<\/em><\/p>\n<\/section>\n

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Outras raz\u00f5es<\/h3>\n

Por op\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

O desenquadramento por op\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizado a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro do ano-calend\u00e1rio subsequente. Quando a comunica\u00e7\u00e3o for feita no m\u00eas de janeiro, os desenquadramento j\u00e1 acontece no mesmo ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n

Desenquadramento autom\u00e1tico<\/h4>\n

Ser\u00e1 desenquadrado automaticamente como MEI o Microempreendedor Individual que promover a altera\u00e7\u00e3o de dados no CNPJ que impliquem em:<\/p>\n