A ades\u00e3o ao PERT-SN poder\u00e1 ser feita at\u00e9 9\/7\/2018, de acordo com os procedimentos que ser\u00e3o estabelecidos pela Receita Federal, PGFN, Estados e Munic\u00edpios.<\/p>\n
O Refis do Simples Nacional finalmente caminha para a t\u00e3o aguardada libera\u00e7\u00e3o do sistema para que micro e pequenas empresas possam optar pelo parcelamento.<\/p>\n
O Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), al\u00e9m de lei, agora foi regulamentado pelo Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional, no dia 23 de abril.<\/span><\/p>\n A ades\u00e3o ao PERT-SN poder\u00e1 ser feita at\u00e9 9\/7\/2018, de acordo com os procedimentos que ser\u00e3o estabelecidos pela Receita Federal, PGFN, Estados e Munic\u00edpios.<\/p>\n Aproximadamente 600 mil micro e pequenas empresas optantes pelo Simples poder\u00e3o ser beneficiadas.<\/p>\n \u00c9 importante destacar que, nesse programa, somente poder\u00e3o ser inclu\u00eddas as d\u00edvidas apuradas na forma do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte da Lei Complementar 123\/2006 (Simples Nacional) .<\/p>\n Os d\u00e9bitos apurados no Simples Nacional at\u00e9 a compet\u00eancia de novembro de 2017 poder\u00e3o ser parcelados em at\u00e9 180 parcelas mensais.<\/p>\n As cinco primeiras parcelas vencer\u00e3o a partir do m\u00eas de ades\u00e3o, correspondendo a 1% da d\u00edvida consolidada, corrigidas pela SELIC.<\/p>\n Caso o contribuinte n\u00e3o pague integralmente os valores correspondentes a 5% da d\u00edvida consolidada (com as devidas atualiza\u00e7\u00f5es), o parcelamento ser\u00e1 cancelado.<\/p>\n O saldo restante (95%) poder\u00e1 ser:<\/p>\n Liquidado integralmente, em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios; Parcelado em at\u00e9 145 mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios; ou Parcelado em at\u00e9 175 mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios. O valor da parcela m\u00ednima ser\u00e1 de R$ 50,00 para o Microempreendedor Individual – MEI e de R$ 300,00 para as demais microempresas e empresas de pequeno porte. As parcelas ser\u00e3o corrigidas pela SELIC.<\/p>\n A ades\u00e3o ao PERT\/SN suspende eventual termo de exclus\u00e3o do Simples Nacional, inclusive Ato Declarat\u00f3rio Executivo, que estiver no prazo de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, que \u00e9 de 30 dias a partir da ci\u00eancia do respectivo termo.<\/p>\n Os pedidos ser\u00e3o direcionados \u00e0 RFB, exceto com rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos:<\/p>\n Inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, os quais ser\u00e3o parcelados junto \u00e0 PGFN; O MEI deve entregar a Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional \u2013 DASN-SIMEI para os per\u00edodos objeto do parcelamento.<\/p>\n Refer\u00eancia: contabeis.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A ades\u00e3o ao PERT-SN poder\u00e1 ser feita at\u00e9 9\/7\/2018, de acordo com os procedimentos que ser\u00e3o estabelecidos pela Receita Federal, PGFN, Estados e Munic\u00edpios. 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\nA escolha da modalidade ocorrer\u00e1 no momento da ades\u00e3o e ser\u00e1 irretrat\u00e1vel.<\/p>\n
\nDe ICMS e de ISS encaminhados para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa dos Estados ou Munic\u00edpios, em virtude de conv\u00eanio com a PGFN, que ser\u00e3o parcelados junto aos respectivos entes federados.
\nO pedido de parcelamento implicar\u00e1 desist\u00eancia compuls\u00f3ria e definitiva de parcelamento anterior (at\u00e9 a compet\u00eancia de novembro\/2017), sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso o novo parcelamento venha a ser cancelado ou rescindido.<\/p>\n