1. Alvará de Funcionamento
Documento emitido pela prefeitura que autoriza o funcionamento de uma empresa em determinado local. É necessário para garantir que o estabelecimento atende às exigências legais e de segurança.
2. Ativo
Conjunto de bens e direitos que uma empresa possui e que são capazes de gerar benefícios econômicos futuros, como caixa, estoques, imóveis, veículos, entre outros.
3. Balanço Patrimonial
Relatório contábil que apresenta a situação financeira de uma empresa em um determinado momento. É composto por ativos, passivos e patrimônio líquido.
4. CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas)
Número único de identificação atribuído pela Receita Federal a cada empresa registrada no Brasil. Funciona como um CPF para pessoas jurídicas.
5. Contabilidade Online
Serviço de contabilidade realizado de forma digital, permitindo que empresários gerenciem suas finanças e cumpram suas obrigações fiscais através de plataformas online, com o suporte de contadores.
6. Contrato Social
Documento que formaliza a criação de uma empresa, estabelecendo as regras de funcionamento, a divisão do capital social e os direitos e deveres dos sócios.
7. DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
Guia utilizada para o pagamento de impostos de empresas optantes pelo Simples Nacional, que unifica diversos tributos em uma única guia de recolhimento.
8. EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)
Tipo de empresa que exige um capital social mínimo de 100 salários mínimos e oferece separação entre o patrimônio pessoal e o patrimônio da empresa, limitando a responsabilidade do empresário.
9. Emissão de Notas Fiscais
Processo de formalização de vendas e prestação de serviços através da emissão de documentos fiscais, que registram as transações comerciais e servem como base para o cálculo de impostos.
10. Escrituração Contábil
Registro sistemático e cronológico das operações financeiras e econômicas de uma empresa, que serve como base para a elaboração dos relatórios contábeis.
11. ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
Imposto estadual cobrado sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
12. Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)
Tributo federal cobrado sobre o lucro das empresas. O valor a ser pago pode variar de acordo com o regime de tributação adotado (Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional).
13. Inscrição Estadual
Registro obrigatório para empresas que comercializam produtos, que permite a atuação legal no estado e o recolhimento de impostos estaduais, como o ICMS.
14. Inscrição Municipal
Registro obrigatório para empresas prestadoras de serviços, que permite a atuação legal no município e o recolhimento de impostos municipais, como o ISS.
15. Junta Comercial
Órgão responsável pelo registro e legalização de empresas, onde são realizados atos como a constituição, alteração e extinção de empresas.
16. Lucro Presumido
Regime de tributação simplificado para empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões, onde o lucro é calculado com base em uma presunção da receita bruta.
17. MEI (Microempreendedor Individual)
Categoria empresarial destinada a pequenos empresários com faturamento anual de até R$ 81.000,00 e no máximo um funcionário. Oferece simplificação tributária e benefícios previdenciários.
18. Passivo
Conjunto de obrigações e dívidas de uma empresa, como fornecedores, empréstimos, impostos a pagar, entre outros.
19. Patrimônio Líquido
Diferença entre o total de ativos e o total de passivos de uma empresa, representando o valor que os sócios ou acionistas têm investido no negócio.
20. Simples Nacional
Regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas, que unifica oito tributos em uma única guia de pagamento e oferece alíquotas reduzidas.
21. Sistema de Emissão de Notas Fiscais
Plataforma online utilizada para emitir notas fiscais eletrônicas, que facilita o cumprimento das obrigações fiscais e o controle das transações comerciais.
22. SPED (Sistema Público de Escrituração Digital)
Iniciativa do governo brasileiro que visa unificar a recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos contábeis e fiscais de forma digital.
23. Tributação
Conjunto de normas e leis que regulam a cobrança de impostos e contribuições devidas pelas empresas, variando conforme o regime de tributação adotado.
24. Vigilância Sanitária
Órgão responsável por fiscalizar e regular atividades que possam afetar a saúde pública, emitindo licenças e alvarás necessários para o funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais.
25. Simples Nacional
Regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas que unifica diversos impostos em uma única guia de pagamento. É destinado a empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões.
