Muitos empresários se veem em uma situação delicada: a empresa parou de operar, não há mais receita, e mesmo assim ainda existem dívidas em aberto. Surge então a grande dúvida: é possível encerrar uma empresa com dívidas e dar baixa no CNPJ mesmo estando com pendências?
Neste guia completo, você vai descobrir:
- O que diz a legislação sobre dar baixa em empresa com débitos
- Quais tipos de dívidas impedem ou não a baixa
- Como regularizar sua situação e encerrar de forma correta
- O que acontece se não encerrar a empresa
- Estratégias práticas para dar baixa mesmo com pendências
- E como a Contador de Sucesso pode te ajudar nesse processo com valor acessível
O que é a baixa do CNPJ?
A baixa do CNPJ é o processo formal de extinção de uma empresa, ou seja, é o encerramento definitivo da sua existência jurídica.
Esse encerramento envolve órgãos como:
- Junta Comercial do estado
- Receita Federal do Brasil (RFB)
- Prefeitura (inscrição municipal)
- Secretaria da Fazenda (estadual, se a empresa tiver IE)
Dar baixa corretamente significa que a empresa não terá mais obrigações fiscais, tributárias ou acessórias. No entanto, nem sempre esse caminho é simples, especialmente quando existem dívidas.
É possível encerrar uma empresa com dívidas?
✅ Sim, é possível encerrar uma empresa com dívidas em determinados casos.
A Receita Federal permite a baixa do CNPJ mesmo com débitos tributários, desde que a empresa siga o processo de encerramento corretamente e fique ciente de que os débitos continuarão cobrados dos sócios.
💬 Importante: Encerrar o CNPJ não significa que a dívida desaparece. Ela passa a ser atribuída ao(s) sócio(s) ou administradores, que se tornam responsáveis solidários por sua quitação.
O que a Receita Federal exige para dar baixa no CNPJ com dívida?
A Receita Federal não exige a quitação total dos débitos para permitir a baixa. No entanto, exige:
- Que todos os dados cadastrais estejam corretos
- Que o processo de extinção da empresa seja formalizado na Junta Comercial
- Que seja transmitido corretamente o DBE – Documento Básico de Entrada
- Que o encerramento de atividades seja declarado nas últimas obrigações fiscais (ex: DCTF, PGDAS-D, DEFIS)
Portanto, o ideal é:
- Regularizar as declarações em atraso
- Negociar ou parcelar os débitos existentes
- Encaminhar o pedido de baixa com o suporte de um contador
Quais dívidas não impedem a baixa?
A seguir, veja dívidas que não bloqueiam automaticamente a baixa do CNPJ:
| Tipo de Dívida | Impede Baixa? | Observações |
|---|---|---|
| Débitos tributários federais | ❌ Não | Desde que os dados cadastrais estejam corretos |
| Débitos estaduais (ICMS) | ✅ Pode impedir | Algumas SEFAZ exigem regularização prévia |
| Débitos municipais (ISS, taxas) | ✅ Pode impedir | Depende da Prefeitura |
| Débitos com FGTS/INSS | ✅ Pode impedir | Especialmente em empresas com empregados |
⚠️ Atenção: Mesmo que a Receita Federal permita a baixa, Prefeituras e Secretarias da Fazenda estaduais podem negar a extinção do cadastro municipal ou estadual até que as dívidas sejam quitadas.
Como regularizar para encerrar a empresa?
Mesmo com dívidas, é possível tomar algumas providências para facilitar a baixa:
1. Levantar todas as pendências da empresa
- Consulte a Receita Federal para verificar débitos e obrigações em atraso
- Acesse o portal e-CAC para emitir CND ou PGFN
- Consulte a situação da Inscrição Municipal na Prefeitura
- Verifique certidões negativas na SEFAZ (estadual)
2. Atualizar ou corrigir dados cadastrais
Se houver qualquer erro no CNPJ (como CNAE incorreto, endereço divergente ou quadro societário desatualizado), o sistema pode bloquear o DBE de baixa.
Corrija os dados antes de enviar o pedido de encerramento.
3. Entregar todas as declarações obrigatórias
Mesmo inativa, a empresa deve entregar:
- DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais)
- ECD (Escrituração Contábil Digital)
- ECF (Escrituração Contábil Fiscal)
- DEFIS ou DASN-SIMEI (no caso do Simples ou MEI)
Sem essas declarações, a Receita pode bloquear o processo de encerramento.
4. Negociar ou parcelar as dívidas
Você não precisa quitar tudo de uma vez. Pode:
- Aderir ao parcelamento ordinário da Receita Federal
- Aderir ao parcelamento do Simples Nacional (caso seja optante)
- Negociar parcelamento junto à Prefeitura ou SEFAZ
Isso mostra boa-fé e ajuda no deferimento da baixa.
Passo a passo para dar baixa no CNPJ com dívidas em 2025
- Paralisar as atividades da empresa oficialmente
- Regularizar declarações e dados cadastrais
- Solicitar distrato social ou extinção na Junta Comercial
- Transmitir o DBE (Coletor Nacional de CNPJ)
- Aguardar o deferimento da Receita Federal
- Solicitar a baixa da Inscrição Municipal e Estadual (se houver)
- Armazenar documentação por 5 anos
O que acontece se eu não encerrar minha empresa?
Muitos empresários acreditam que “parar de movimentar” a empresa já encerra tudo. Mas isso não é verdade.
Se você não encerrar formalmente, enfrentará:
| Problema | Consequência |
|---|---|
| Omissão de declarações | Multas mensais (R$ 200,00 ou mais) |
| Débitos fiscais acumulados | Inscrição na dívida ativa |
| Responsabilidade do sócio | CPF inscrito em dívida ativa da União |
| Inatividade prolongada | Baixa de ofício com pendências em aberto |
Ou seja, manter a empresa aberta mesmo sem operação só gera prejuízos e dores de cabeça futuras.
Dica: Encerramento mesmo com débitos trabalhistas ou ações judiciais
Se a empresa tiver processos trabalhistas em andamento ou ações judiciais, é possível pedir o encerramento, mas:
- O sócio será responsabilizado diretamente
- Os credores podem executar os bens dos sócios
- O juiz do processo pode determinar bloqueios patrimoniais mesmo após a baixa do CNPJ
Por isso, encerrar a empresa não isenta o cumprimento das obrigações já assumidas.
Vale a pena dar baixa com dívidas?
Sim! Mesmo com débitos, encerrar a empresa:
- Interrompe a geração de novas multas
- Evita pendências futuras de alvarás e taxas municipais
- Impede que o passivo aumente
- Facilita a vida do empresário para recomeçar com um novo CNPJ
E, acima de tudo, demonstra responsabilidade e boa-fé junto ao Fisco.
Quanto custa encerrar empresa com dívidas?
O valor para encerrar a empresa pode variar conforme a complexidade, o tipo de empresa e os órgãos envolvidos.
| Despesa | Valor estimado |
|---|---|
| Taxa da Junta Comercial | R$ 100 a R$ 250 |
| Honorários contábeis (simples) | A partir de R$ 397 |
| Declarações atrasadas (caso precise regularizar) | R$ 200 a R$ 800 |
| Parcelamentos ou certidões | R$ 0 a R$ 100 |
✅ No Contador de Sucesso, oferecemos baixa completa a partir de R$ 397, mesmo para empresas com débitos.
Conclusão: encerrar é melhor do que abandonar
Muitos empreendedores abandonam a empresa por medo de custos ou por achar que não é possível encerrar com dívidas. Esse é um grande erro!
Dar baixa de forma correta, mesmo com débitos, é mais barato, seguro e inteligente do que manter uma empresa fantasma gerando multas e problemas fiscais.
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