Encerrar uma empresa com dívidas é uma das situações mais delicadas para o empresário.
A dúvida mais comum é: “posso dar baixa no CNPJ mesmo com débitos na Receita Federal ou na Prefeitura?”
A resposta é: sim, é possível — mas depende do tipo e da origem da dívida.
Em 2025, a Receita Federal e as Juntas Comerciais modernizaram o processo de baixa, permitindo o encerramento de empresas mesmo com pendências, desde que atendidos alguns critérios.
Neste artigo, você vai entender quando é possível dar baixa no CNPJ com débitos, o que diz a legislação atual e como fazer isso de forma segura, sem deixar pendências que possam atingir o CPF do sócio.
⚖️ O que diz a legislação sobre baixa de CNPJ com débitos
Desde a Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, a Receita Federal passou a permitir a baixa de inscrição no CNPJ independentemente da existência de débitos tributários.
Isso significa que:
“A existência de débitos no CNPJ não impede o encerramento da empresa, mas os responsáveis legais continuam sendo cobrados posteriormente.”
Ou seja: a baixa do CNPJ encerra as atividades da pessoa jurídica, mas as dívidas permanecem atreladas ao CPF dos sócios ou administradores.
🧾 Quais tipos de débitos não impedem a baixa do CNPJ?
A Receita Federal autoriza a baixa de empresas com os seguintes tipos de pendências:
- Débitos tributários federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, etc.);
- Pendências previdenciárias (INSS);
- Débitos de Simples Nacional (DAS);
- Multas por atraso em declarações.
Em todos esses casos, a empresa pode ser encerrada normalmente, e o valor da dívida é redirecionado para o CPF dos responsáveis.
🚫 Quais situações ainda impedem o encerramento?
Existem, porém, casos em que a baixa não será autorizada até que o problema seja resolvido:
- Processos judiciais ativos envolvendo a empresa;
- Bloqueio judicial de bens ou penhora em nome do CNPJ;
- Pendências cadastrais graves (como ausência de distrato social ou divergência de dados);
- Dívidas municipais que exigem quitação antes do encerramento, especialmente em cidades que exigem baixa de inscrição municipal antes do DBE.
📋 Passo a passo para dar baixa no CNPJ com débitos em 2025
Veja como funciona o processo atualizado:
1. Levante todas as pendências
Antes de iniciar o pedido, consulte:
- Receita Federal: situação fiscal e débitos tributários;
- Prefeitura: débitos de ISS ou taxas de alvará;
- Estado (Sefaz): pendências de ICMS (se houver).
Essas informações podem ser obtidas online nos portais dos órgãos.
2. Regularize as declarações obrigatórias
Mesmo com débitos, todas as declarações fiscais devem ser entregues antes da baixa, como:
- DEFIS (Simples Nacional);
- DCTF;
- GFIP/SEFIP;
- E-Social (se houver empregados).
A falta dessas obrigações pode gerar indeferimento do pedido.
3. Gere o DBE (Documento Básico de Entrada)
No site da Receita Federal, selecione a opção “Baixa de Inscrição no CNPJ”.
Anexe o Distrato Social (para sociedades) e os documentos dos sócios.
Após o envio, o DBE gera um protocolo eletrônico que será anexado ao processo da Junta Comercial.
4. Protocole na Junta Comercial
Com o DBE e documentos assinados digitalmente, envie o processo via Junta Digital.
A análise leva em média 5 a 10 dias úteis, dependendo do estado.
5. Após a baixa, acompanhe o CPF do sócio
Mesmo com o CNPJ baixado, as dívidas permanecem ativas.
Você pode acompanhar e negociar os débitos via:
- Portal e-CAC (Receita Federal);
- Sistema Regularize (PGFN);
- Prefeituras e Secretarias de Fazenda Estaduais.
💡 Dica: Como evitar problemas após a baixa
Para evitar que a dívida gere protestos ou bloqueios futuros:
- Solicite certidões negativas atualizadas antes da baixa;
- Guarde o distrato social e o comprovante de baixa do CNPJ;
- Regularize pendências com parcelamentos acessíveis (Simples Nacional e Receita Federal).
E o mais importante: não tente fazer o processo sozinho se houver débitos.
Um erro simples no DBE pode gerar indeferimento e atrasar o encerramento por meses.
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📉 O que acontece com as dívidas após a baixa?
Após a baixa do CNPJ:
- As dívidas são migradas automaticamente para o CPF dos responsáveis;
- Podem ser negociadas via parcelamento simplificado;
- Continuam sujeitas à cobrança judicial, mas sem impedir a reabertura de uma nova empresa no futuro, se quitadas.
💬 Exemplo:
Se uma empresa possui R$ 5.000 de DAS em aberto e o CNPJ é baixado, o valor é vinculado ao CPF do titular, que poderá quitar via portal Regularize ou Receita Federal.
✅ Conclusão
Dar baixa no CNPJ com débitos é totalmente possível em 2025, desde que o empresário siga corretamente o processo.
A legislação atual facilita o encerramento de empresas inativas ou endividadas, mas é essencial compreender que a baixa encerra a empresa, não a dívida.
Com o suporte certo, é possível encerrar o CNPJ, manter seu CPF limpo e negociar os débitos de forma parcelada.
E a boa notícia: tudo isso pode ser feito de forma 100% online, com assessoria contábil especializada.
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