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Foi publicado, na edição extra do DOU de 24.08.2020, o Decreto n° 10.470/2020, permitindo nova prorrogação dos acordos de suspensão temporária dos contratos e redução proporcional de jornada e salários previstos na Lei n° 14.020/2020 e no Decreto n° 10.422/2020, autorizados durante o período de calamidade pública decorrente do Coronavírus. Prorrogação Fica permitida a prorrogação nos seguintes termos: Acordo Prazo Inicial Prorrogável Total Redução proporcional […]
Foi publicada, no DOU de 20.08.2020, a Lei n° 14.043/2020, conversão da Medida Provisória n° 944/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à concessão de empréstimos exclusivamente para o pagamento da folha salarial, em razão dos impactos causados pelo Coronavírus nas relações trabalhistas. Esta norma confirma os requisitos e procedimentos estabelecidos anteriormente pela Medida Provisória n° […]
Publicada no DOU de 07.08.2020, a Portaria PGFN n° 18.731/2020 para disciplinar os procedimentos para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional de realizar a transação excepcional dos débitos inscritos em dívida ativa da União prevista na Lei Complementar n° 174/2020 (Express n° 719/2020). O principal objetivo da transação excepcional é ajudar as micro e pequenas empresas afetadas […]
Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga o prazo de recolhimento do DAS apurados no PGDAS-D e pelo PGMEI, em razão do enfrentamento da pandemia causada pelo Coronavírus.
Foi publicada, na edição extra do DOU de 03.04.2020, a Portaria ME n° 139/2020 que estabelece a prorrogação do recolhimento da CPP (Contribuição Previdenciária Patronal) para os empregadores pessoa jurídica e equiparados, bem como para o empregador doméstico. As competências de março e abril de 2020 deverão ser recolhidas nos meses de agosto e outubro de 2020, respectivamente. Contribuição Previdenciária Patronal – Empregador Pessoa […]
Conheça os impactos das medidas de prevenção à COVID-19 no pagamento do FGTS pelo empregador. O que é A publicação da Medida Provisória nº 927/2020 possibilitou ao empregador a suspensão e o parcelamento, sem multa e encargos, do recolhimento do FGTS das competências referentes a março, abril e maio de 2020. Essas competências poderão ser recolhidas ao FGTS parceladamente entre julho […]
Publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União do dia 18.03.2020, a Resolução CGSN n° 152/2020, prorrogando o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, aplicável também aos Microempreendedores Individuais (MEI). A prorrogação aplica-se aos meses de março a maio de 2020, em função dos impactos da pandemia do COVID-19. Os prazos são: Período de Apuração […]
O regime de tributação Simples Nacional é, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, uma forma de conseguir competir no mercado, pois garante uma carga tributária menos onerosa em razão da unificação e simplificação de impostos e tributos, principalmente para empresas formadas por programadores. Apesar de ser uma opção aparentemente mais simples de lidar […]
Ao estourar o limite de R$ 81 mil por ano, o MEI passará à condição de microempresa. Veja como proceder: A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que trabalhadores informais de todo o Brasil possam se legalizar como Microempreendedor Individual (MEI).Trata-se de um grande avanço para diversos setores, especialmente para o […]
Com as novas alterações do Simples Nacional para 2018 algumas atividades relacionadas na área médica terão uma nova formatação para o cálculo, que poderão ser enquadradas nos ANEXOS III ou V, com essa nova forma de cálculo para atividades na área de saúde, as empresas terão que fazer uma análise para saber qual tributação será […]
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