Encerrar uma empresa é um momento decisivo e que exige atenção redobrada, especialmente quando se trata de uma Microempresa (ME) ou uma Empresa de Pequeno Porte (EPP). Embora ambas pertençam ao regime do Simples Nacional na maioria dos casos, existem diferenças importantes no processo de baixa, nos documentos exigidos e nos cuidados que devem ser tomados.
Neste guia, você entenderá:
- As diferenças entre ME e EPP na hora do encerramento
- Quais os documentos obrigatórios para cada tipo
- O passo a passo para dar baixa no CNPJ
- Os principais erros a evitar
- Custos estimados em 2025 para cada modelo empresarial
- Como encerrar sua ME ou EPP com apoio profissional a partir de R$ 397
Se você está buscando encerrar sua empresa com segurança e economia, este conteúdo foi feito para você.
O que é uma ME e uma EPP?
Antes de falar da baixa, é importante lembrar o que diferencia uma ME de uma EPP:
| Tipo | Faturamento Anual | Observações |
|---|---|---|
| ME (Microempresa) | Até R$ 360.000,00 | Pode optar pelo Simples Nacional |
| EPP (Empresa de Pequeno Porte) | De R$ 360.000,01 até R$ 4.800.000,00 | Também pode optar pelo Simples Nacional |
Ambas têm obrigações acessórias semelhantes, mas o volume de transações, número de funcionários e exposição a tributos pode ser maior nas EPPs.
Na hora de dar baixa, esses fatores influenciam na quantidade de declarações exigidas, processo na Junta Comercial e custo contábil.
Baixa de ME x Baixa de EPP: qual a diferença?
Na prática, as etapas de encerramento de uma ME ou EPP são muito parecidas, porém, há diferenças importantes que merecem destaque:
1. Volume de Documentos
Empresas maiores (como EPPs) costumam ter:
- Mais notas fiscais emitidas
- Mais obrigações fiscais mensais
- Escrituração contábil mais robusta
- Mais funcionários registrados (maior vínculo com eSocial)
Logo, o encerramento de uma EPP costuma ser mais burocrático e trabalhoso do que o de uma ME.
2. Regime tributário
Tanto ME quanto EPP podem estar no Simples Nacional, mas é comum encontrar EPPs no Lucro Presumido ou Lucro Real — o que muda completamente as declarações exigidas e o trabalho para a contabilidade na hora da baixa.
3. Análise de pendências fiscais
As EPPs, por movimentarem mais, podem ter:
- Débitos mais altos
- Parcelamentos ativos
- Pendências em mais de um órgão (Receita Federal, SEFAZ, Prefeitura)
A regularização dessas pendências pode ser mais demorada, impactando diretamente no tempo e no custo do encerramento.
Documentos necessários para baixar CNPJ de ME ou EPP
O checklist a seguir serve para ambos os tipos, com pequenas variações dependendo do porte e do regime tributário:
📄 Documentos Pessoais e Contratuais
- Contrato Social e alterações
- RG e CPF dos sócios
- Requerimento de Empresário (se for EI)
- Distrato social (com cláusula de extinção)
🧾 Documentos Contábeis
- Última Escrituração Contábil Digital (ECD)
- Declaração de débitos e créditos (DCTF)
- PGDAS-D (Simples Nacional) ou ECF (Lucro Presumido/Real)
- DEFIS, GIA, SINTEGRA (dependendo do regime e estado)
📌 Certidões e Documentos Fiscais
- Certidão Negativa de Débitos (CND)
- Nada consta da Prefeitura (ISS e Taxas)
- Certidão negativa da SEFAZ (ICMS)
- Comprovante de pagamento da Junta Comercial (DUDA ou GNRE)
- DBE (Documento Básico de Entrada) preenchido no Coletor Nacional
Passo a passo para encerrar ME ou EPP corretamente
A seguir, o roteiro atualizado para 2025:
1. Paralisar atividades operacionais da empresa
- Emitir a última nota fiscal
- Encerrar folha de pagamento
- Demitir funcionários com pagamento de verbas rescisórias
- Arquivar livros e relatórios contábeis
2. Entregar todas as declarações obrigatórias
Seja ME ou EPP, todas as declarações devem estar em dia. Isso inclui:
- DCTF
- DEFIS ou ECF
- SPED ECD (caso obrigado)
- GFIP ou eSocial (se houver empregados)
- GIA/SINTEGRA (para empresas com IE)
Empresas do Simples têm obrigação reduzida, mas precisam estar atentas ao PGDAS-D.
3. Regularizar pendências tributárias
Consulte:
- e-CAC da Receita Federal
- Dívidas municipais com a Prefeitura
- Dívidas estaduais na SEFAZ
É possível dar baixa com dívidas em alguns casos, mas elas serão transferidas ao(s) sócio(s). Idealmente, negocie e parcele os débitos antes da baixa.
4. Registrar o distrato social na Junta Comercial
Prepare o distrato ou documento de extinção da empresa. Isso deve incluir:
- Motivo do encerramento
- Situação patrimonial
- Quadro final de sócios
- Declaração de responsabilidade pelas obrigações futuras
Depois, protocole na Junta Comercial do seu estado.
5. Solicitar baixa na Receita Federal
Após aprovação na Junta Comercial, acesse o Coletor Nacional do CNPJ e preencha o DBE para extinção da empresa.
Envie digitalmente os documentos e aguarde a baixa do CNPJ.
6. Encerrar inscrições municipal e estadual
- Baixe a Inscrição Municipal na Prefeitura
- Baixe a Inscrição Estadual, se aplicável (IE)
Cada órgão exige sua própria documentação e pode haver taxas.
Custos para dar baixa em ME ou EPP em 2025
A seguir, uma estimativa média dos custos envolvidos:
| Item | ME | EPP |
|---|---|---|
| Junta Comercial | R$ 80 a R$ 200 | R$ 120 a R$ 270 |
| Certidões e taxas | R$ 50 a R$ 120 | R$ 80 a R$ 200 |
| Honorários contábeis | R$ 397 a R$ 600 | R$ 500 a R$ 1.200 |
| Declarações em atraso (se houver) | R$ 200 a R$ 800 | R$ 300 a R$ 1.500 |
| Total estimado | R$ 397 a R$ 1.500 | R$ 500 a R$ 2.000+ |
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Principais erros ao encerrar uma ME ou EPP
Evite estes erros comuns:
- Não encerrar a inscrição municipal e estadual
- Esquecer declarações obrigatórias como DCTF ou DEFIS
- Não registrar distrato corretamente na Junta Comercial
- Abandonar a empresa sem formalizar o encerramento
- Manter empresa inativa por anos, gerando multas
Essas falhas podem gerar multas automáticas, dificultar abertura de novos CNPJs e prejudicar o CPF dos sócios.
É possível baixar ME ou EPP com dívidas?
Sim, em alguns casos é possível encerrar com dívidas, especialmente na Receita Federal.
No entanto:
- Dívidas são transferidas aos sócios
- Algumas Prefeituras e SEFAZ não aceitam baixa com débitos
- O processo pode ser mais demorado
O ideal é consultar um contador e verificar se vale a pena negociar ou parcelar antes da baixa.
Vale a pena fazer sozinho ou contratar um contador?
Tecnicamente, é possível fazer a baixa sozinho. Mas na prática, exige:
- Conhecimento contábil e fiscal
- Acesso aos sistemas da RFB e da Junta Comercial
- Interpretação correta das exigências do seu município e estado
- Evitar multas por declarações omitidas ou feitas de forma errada
Por isso, vale muito mais a pena contar com suporte profissional. Você economiza tempo, evita dor de cabeça e garante que a empresa será baixada sem deixar pendências.
Conclusão: encerre com responsabilidade
Encerrar uma empresa, seja ME ou EPP, é mais do que apenas parar de operar. Envolve cumprir obrigações legais, fiscais e administrativas para que o CNPJ seja extinto corretamente — e não gere problemas futuros.
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