Muitos empresários descobrem, no momento de encerrar a empresa, que o CNPJ está com a situação “Inapto” na Receita Federal.
Essa condição gera dúvidas, mas a boa notícia é que é possível regularizar e depois dar baixa corretamente.
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📌 1. O que significa CNPJ inapto?
Um CNPJ se torna inapto quando a empresa deixa de cumprir obrigações acessórias, principalmente a entrega de declarações fiscais.
Na prática, isso significa que a empresa:
- Não pode emitir notas fiscais.
- Fica impedida de participar de licitações.
- Tem maior risco de inscrição em dívida ativa.
- Prejudica os sócios, que podem ser responsabilizados por débitos.
📌 2. Principais motivos que levam o CNPJ à inaptidão
Entre as razões mais comuns estão:
- Falta de entrega da DCTF, DEFIS ou DASN-SIMEI.
- Não cumprimento das obrigações do SPED (Escrituração Fiscal Digital).
- Débitos não regularizados na Receita Federal.
- Inatividade prolongada sem comunicar ao fisco.
📌 3. É possível dar baixa em um CNPJ inapto?
Não. Antes de encerrar a empresa, é necessário regularizar a situação.
A Receita Federal não autoriza a baixa de CNPJs com pendências fiscais ou trabalhistas.
📌 4. Como regularizar um CNPJ inapto em 2025
O processo envolve alguns passos importantes:
- Identificar as pendências
- Consulte a situação da empresa no site da Receita Federal.
- Solicite o relatório de pendências fiscais.
- Entregar declarações em atraso
- Regularize todas as declarações não enviadas.
- MEIs devem entregar a DASN-SIMEI em atraso.
- Pagar débitos e multas
- Quite os impostos devidos.
- Negocie parcelamentos, se necessário.
- Solicitar a reativação do CNPJ
- Após a regularização, a Receita altera a situação para “Ativa”.
- Dar baixa definitiva
- Com o CNPJ ativo novamente, é possível iniciar o processo de baixa na Junta Comercial, Receita, Prefeitura e, se for o caso, Secretaria da Fazenda estadual.
📌 5. Quanto custa regularizar um CNPJ inapto?
Os custos dependem do tempo de inatividade e da quantidade de declarações em atraso.
- Multas: variam de R$ 50,00 (MEI) até R$ 500,00 por mês de atraso para empresas maiores.
- Honorários contábeis: em média de R$ 800,00 a R$ 2.000,00, dependendo da complexidade.
📌 6. Consequências de não regularizar
Manter o CNPJ inapto gera sérios problemas:
- Multas acumuladas.
- Inscrição dos sócios em dívida ativa.
- Bloqueio do CPF dos responsáveis em operações financeiras.
Encerrar corretamente a empresa é a única forma de evitar que os débitos continuem crescendo.
📌 7. Vale a pena contratar um contador?
Sim! Regularizar um CNPJ inapto exige conhecimento técnico para:
- Reconstituir escrituração contábil.
- Entregar declarações atrasadas corretamente.
- Negociar débitos fiscais.
👉 Para evitar erros e custos desnecessários, acesse: baixar CNPJ.
✅ Conclusão
A baixa de CNPJ inapto em 2025 só é possível após a regularização completa das pendências fiscais.
Embora seja um processo trabalhoso, é fundamental para evitar prejuízos maiores no futuro.
Com ajuda especializada, você pode reativar e encerrar sua empresa de forma definitiva e legal.
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