Encerrar uma empresa pode parecer um processo padrão, mas a verdade é que cada porte empresarial possui regras, prazos e custos diferentes. Em 2025, o procedimento de baixa de CNPJ para MEI, ME e EPP continua sendo obrigatório para que o empresário fique livre de obrigações fiscais, trabalhistas e municipais.
Neste artigo, você vai aprender:
- Como funciona a baixa do CNPJ de MEI, ME e EPP.
- As diferenças de documentos exigidos em cada caso.
- Custos, prazos e declarações obrigatórias.
- O que acontece se não encerrar corretamente.
- Como simplificar todo o processo com apoio contábil.
Se você pensa em encerrar sua empresa, este guia vai esclarecer exatamente como funciona para o seu tipo de negócio.
1. Por que o processo de baixa muda conforme o porte da empresa
A legislação brasileira criou diferentes regimes para facilitar a abertura e manutenção das empresas. Na hora de encerrar, o mesmo princípio se aplica:
- MEI (Microempreendedor Individual): baixa simplificada, gratuita e totalmente online.
- ME (Microempresa): precisa passar pela Junta Comercial, Receita Federal e Prefeitura.
- EPP (Empresa de Pequeno Porte): segue processo semelhante à ME, mas com mais complexidade quando há funcionários ou atividade em vários municípios.
Essa diferenciação existe porque cada porte empresarial gera diferentes obrigações: número de declarações, vínculos trabalhistas, alvarás e tributos.
2. Como funciona a baixa do MEI em 2025
O Microempreendedor Individual (MEI) é o formato mais simples de empresa, e por isso o encerramento também é facilitado.
Passo a passo do MEI
- Acessar o Portal do Empreendedor.
- Entrar na opção Baixa do MEI com login gov.br.
- Confirmar os dados e solicitar o encerramento.
- Emitir o Certificado de Baixa do MEI.
Prazos e custos
- Prazo: imediato.
- Custo: gratuito.
- Mesmo que existam débitos de DAS, a baixa pode ser feita. Esses débitos, no entanto, continuam vinculados ao CPF do empreendedor.
Obrigações finais
- Entregar a DASN-SIMEI do ano em que ocorreu a baixa.
- Guardar documentos fiscais por 5 anos.
👉 Resumindo: encerrar um MEI é rápido e sem custo, mas as dívidas não desaparecem.
3. Como funciona a baixa da ME em 2025
A Microempresa (ME) possui mais obrigações que o MEI, e o processo de encerramento reflete isso.
Passo a passo da ME
- Junta Comercial
- Protocolar o Distrato Social (sociedades) ou o Requerimento de Empresário (EI).
- Pagar a taxa da Junta (em média, R$ 100 a R$ 300).
- Aguardar deferimento.
- Receita Federal
- Preencher o DBE (Documento Básico de Entrada) no Coletor Nacional.
- Vincular ao ato registrado na Junta Comercial.
- Acompanhar até a baixa definitiva do CNPJ.
- Prefeitura
- Solicitar a baixa do alvará de funcionamento.
- Encerrar inscrição municipal e sistema de notas fiscais eletrônicas.
Prazos e custos
- Prazo: 30 a 90 dias.
- Custo: de R$ 1.000 a R$ 3.000 (incluindo taxas e honorários contábeis).
Obrigações finais
- Entregar DEFIS (para empresas no Simples Nacional).
- Entregar DCTF (para empresas fora do Simples).
- Encerrar vínculos trabalhistas no eSocial (se houver).
👉 Resumindo: a baixa da ME exige mais etapas e costuma levar de 1 a 3 meses.
4. Como funciona a baixa da EPP em 2025
A Empresa de Pequeno Porte (EPP) segue processo muito semelhante ao da ME, mas com mais variáveis que podem encarecer e alongar o processo.
Passo a passo da EPP
- Junta Comercial
- Protocolar Distrato Social ou Requerimento.
- Pagar taxa (média de R$ 200 a R$ 400).
- Aguardar deferimento.
- Receita Federal
- Solicitar baixa via DBE.
- Apresentar declarações finais.
- Prefeitura
- Encerrar inscrição municipal.
- Baixar alvará de funcionamento.
- Órgãos reguladores específicos
- CREA, CRM, CRN, ANVISA, entre outros, dependendo da atividade.
Prazos e custos
- Prazo: 45 a 120 dias.
- Custo: de R$ 2.000 a R$ 6.000, variando conforme pendências, número de funcionários e complexidade.
Obrigações finais
- Transmitir declarações finais (DEFIS, DCTF, SPED, se aplicável).
- Encerrar vínculos trabalhistas no eSocial.
- Pagar rescisões contratuais de todos os funcionários.
👉 Resumindo: a baixa da EPP é mais cara e demorada, principalmente em empresas com funcionários e atuação em diferentes municípios.
5. Comparativo prático: MEI x ME x EPP
| Critério | MEI | ME | EPP |
|---|---|---|---|
| Custo | Gratuito | R$ 1.000 – R$ 3.000 | R$ 2.000 – R$ 6.000 |
| Prazo | Imediato | 30 – 90 dias | 45 – 120 dias |
| Taxas | Nenhuma | Junta + Prefeitura | Junta + Prefeitura |
| Declarações finais | DASN-SIMEI | DEFIS/DCTF | DEFIS/DCTF/SPED |
| Funcionários | Não permitido | Possível | Possível |
| Órgãos reguladores | Não aplicável | Possível | Frequente |
6. O que acontece se não encerrar corretamente
Independente do porte da empresa, não encerrar corretamente traz riscos:
- Cobrança de impostos mesmo sem atividade.
- Multas por atraso em declarações.
- Execução fiscal por dívidas tributárias.
- Cobranças trabalhistas se vínculos não forem encerrados.
- Problemas de crédito para os sócios, já que as dívidas da empresa podem recair sobre o CPF.
7. Como um contador ajuda em cada caso
- MEI: pode encerrar sozinho, mas um contador ajuda a organizar pendências e emitir declarações finais.
- ME: o contador é praticamente indispensável, porque cuida do distrato social, do DBE e das obrigações finais.
- EPP: devido à complexidade, é impossível encerrar sem apoio contábil, especialmente quando há funcionários e órgãos reguladores envolvidos.
➡️ Conheça nosso serviço de encerramento de empresa e veja como podemos encerrar seu CNPJ com segurança, seja MEI, ME ou EPP.
8. Conclusão
Em 2025, a baixa do CNPJ continua sendo obrigatória para quem deseja encerrar definitivamente sua empresa. O processo é simples para o MEI, intermediário para a ME e mais complexo para a EPP.
Saber as diferenças entre cada caso ajuda o empresário a planejar prazos, custos e documentos necessários. Mais importante ainda é contar com apoio especializado para evitar erros, indeferimentos e retrabalho.
Se você decidiu encerrar sua empresa, faça isso da forma correta: organize documentos, regularize pendências e conte com um contador de confiança. Assim, você fecha esse ciclo com tranquilidade e pode se preparar para novos projetos.
