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📝 MEI em 2025: O Que Mudou nas Regras, Limites de Faturamento e Como se Formalizar

📍 Introdução

O MEI – Microempreendedor Individual segue como o regime preferido por milhões de brasileiros que querem formalizar seus negócios com baixo custo e menos burocracia.

Mas 2025 chegou com novidades importantes sobre:

  • O limite anual de faturamento,
  • As atividades permitidas,
  • Obrigações acessórias,
  • E novas regras que podem impactar quem já é MEI.

Neste artigo, você vai descobrir tudo o que mudou no MEI em 2025, como se formalizar corretamente e evitar multas.


✅ 1. O Que é o MEI e Quem Pode Ser?

O MEI é um regime simplificado criado para facilitar a formalização de pequenos empreendedores que trabalham por conta própria.

Para se tornar MEI, você precisa:

✅ Faturar até o limite anual permitido (explico no próximo tópico);
✅ Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
✅ Exercer uma das atividades econômicas permitidas;
✅ Ter no máximo 1 funcionário registrado.


✅ 2. Qual o Limite de Faturamento do MEI em 2025?

Essa é a principal mudança do ano.

➡️ Limite anual de faturamento: R$ 81 mil

Isso corresponde a uma média mensal de R$ 6.750,00

🔍 Por que o número é “quebrado”?
O limite considera o reajuste anual com base na inflação acumulada (IPCA), conforme proposta aprovada no Congresso em 2024.


✅ 3. Quais Atividades Podem ser MEI em 2025?

A lista oficial foi revisada no final de 2024 e algumas atividades foram incluídas e outras excluídas.

Principais exemplos permitidos:

  • Comércio varejista (moda, alimentos, cosméticos).
  • Prestadores de serviço (manicure, cabeleireiro, eletricista).
  • Reparos e manutenção.
  • Transporte de cargas (exceto passageiros).

Atividades que não podem ser MEI:

  • Profissões regulamentadas (médicos, engenheiros, advogados).
  • Psicólogos.
  • Contadores.
  • Consultoria empresarial.

📄 Dica: Antes de formalizar, consulte a tabela oficial de CNAEs MEI 2025.


✅ 4. Quanto Custa Ser MEI em 2025?

O MEI paga apenas uma guia mensal fixa (DAS), composta por:

  • INSS: 5% do salário mínimo (em 2025, R$ 70,60).
  • ISS (serviços): R$ 7,00.
  • ICMS (comércio e indústria): R$ 1,00.

💡 Exemplo:
MEI prestador de serviços: R$ 77,60/mês.
MEI comércio: R$ 71,60/mês.


✅ 5. Quais as Obrigações do MEI em 2025?

Mesmo sendo simplificado, o MEI tem compromissos:

Pagamento mensal da DAS.
Emissão de notas fiscais (obrigatória se atender pessoas jurídicas).
Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI).
Controle do limite de receita.
Folha de pagamento e encargos se tiver funcionário.


✅ 6. O Que Acontece se Ultrapassar o Limite de Faturamento?

Caso o faturamento anual passe de R$ 81 mil:

🔹 Até 20% acima do limite:

  • Você será MEI em 2025, mas precisa recolher um DAS complementar.

🔹 Mais de 20% acima:

  • Obrigatória a migração para ME, retroativa a janeiro.
  • Recolhimento dos tributos do Simples Nacional com multa e juros.

📄 Exemplo prático:
Faturamento anual: R$ 97.200 (acima de 20% do limite).
Você terá que reenquadrar no Simples Nacional e pagar a diferença.


✅ 7. Como Abrir um MEI em 2025 Passo a Passo

1️⃣ Acesse o Portal do Empreendedor:
https://www.gov.br/mei

2️⃣ Crie uma conta gov.br (nível prata ou ouro).
3️⃣ Preencha seus dados pessoais e da atividade.
4️⃣ Escolha o CNAE permitido.
5️⃣ Emita o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).


✅ 8. Vantagens de Ser MEI em 2025

✅ Aposentadoria por idade e benefícios do INSS.
✅ Possibilidade de emitir nota fiscal.
✅ Linha de crédito com taxas reduzidas.
✅ Conta PJ e maquininhas de cartão.
✅ Mais confiança perante clientes e fornecedores.


✅ 9. Quando Vale a Pena Sair do MEI?

Se você:

  • Fatura acima de R$ 81 mil;
  • Vai contratar mais de 1 funcionário;
  • Precisa exercer atividades não permitidas;

Então, vale migrar para ME e continuar no Simples Nacional, aproveitando tributação simplificada e crescimento saudável.


🎯 Conclusão

O MEI em 2025 continua sendo a porta de entrada ideal para formalizar seu negócio. Mas é essencial:

  • Controlar seu faturamento.
  • Cumprir suas obrigações.
  • E planejar o crescimento.

Não trabalhamos com empresas do MEI, somente podemos fornecer informações como esse blog. Se gostou do conteúdo compartilhe.