O processo de encerrar uma empresa no Brasil é diferente conforme o porte e o tipo jurídico da empresa. MEI, ME e EPP possuem regras distintas, órgãos envolvidos diferentes e cuidados específicos para evitar pendências, multas e bloqueios.
Neste guia completo e atualizado para 2025, você vai aprender:
- As diferenças entre MEI, ME e EPP no processo de baixa;
- Quais documentos são exigidos em cada caso;
- Os procedimentos e órgãos envolvidos;
- Os erros mais comuns que você deve evitar;
- Como encerrar o CNPJ de forma definitiva com segurança e economia.
Por que é importante encerrar corretamente o CNPJ?
Se a empresa parou de funcionar, mas o CNPJ continua ativo, o empresário ainda está sujeito a:
- Multas da Receita Federal e da Prefeitura;
- Pagamento de tributos mesmo sem movimentação;
- Dívidas atreladas ao CPF do responsável;
- Impedimento de abrir nova empresa no futuro.
Encerrar o CNPJ formalmente é o único jeito de sair de vez da base de dados do governo, ficar em dia com a Receita Federal e evitar problemas futuros.
Entendendo as Diferenças entre MEI, ME e EPP
| Tipo de Empresa | Receita Bruta Anual | Obrigações | Processo de Baixa |
|---|---|---|---|
| MEI | Até R$ 81.000/ano | Simples | Rápido e online |
| ME | Até R$ 360.000/ano | Regulares | Exige contador |
| EPP | Até R$ 4,8 milhões/ano | Regulares | Mais complexo |
Essas diferenças impactam diretamente nos custos, prazos e burocracia para dar baixa no CNPJ.
Como Encerrar CNPJ de MEI em 2025
Etapas para MEI:
- Acessar o Portal do Empreendedor
- Site: gov.br/mei
- Clique em “Solicitar Baixa”
- Autenticar com sua conta gov.br
- CPF e senha utilizados no cadastro
- Confirmar a solicitação
- O sistema gera o Comprovante de Baixa imediatamente
- Entregar a DASN-SIMEI de Extinção
- Até o último mês de funcionamento
- Mesmo sem movimento, a entrega é obrigatória
Custo para MEI:
- Zero se não houver pendências
- Pode haver multas por declarações atrasadas
Importante: MEI não precisa de distrato social nem ir à Junta Comercial.
Como Encerrar CNPJ de ME ou EPP em 2025
Para empresas do Simples Nacional registradas como ME ou EPP, o processo exige mais etapas e documentos.
1. Regularização Contábil e Fiscal
Antes da baixa, é necessário:
- Apurar os impostos finais;
- Entregar as declarações obrigatórias (PGDAS-D, DEFIS, DCTF);
- Regularizar possíveis pendências com Receita, Prefeitura e Estado.
Sem essa etapa, a baixa será indeferida.
2. Elaboração de Distrato Social ou Requerimento de Empresário
- Empresas LTDA: precisam elaborar um Distrato Social, assinado pelos sócios.
- Empresário Individual: preenche um Requerimento de Empresário de baixa.
É necessário também:
- Assinatura com certificado digital (e-CPF);
- Pagamento da taxa da Junta Comercial.
3. Protocolo na Junta Comercial (JUCE)
- Enviar o processo de extinção digitalmente pela Redesim ou JUCESP Digital (em SP);
- Aguardar aprovação da Junta (de 5 a 15 dias úteis);
- Após deferimento, emitir o Comprovante de Baixa na JUCE.
4. Baixa na Receita Federal
Com a Junta aprovada, o próximo passo é cancelar o CNPJ oficialmente na Receita:
- Acesse o Coleta Web e preencha o DBE (código 517);
- Anexe os documentos digitalizados: distrato, identidade, aprovação da Junta;
- Envie tudo pelo Portal Redesim e acompanhe o status.
5. Baixa Municipal e Estadual
Inscrição Municipal:
- Solicite o encerramento da Inscrição Municipal no site da Prefeitura;
- Cancele o cadastro no sistema de Nota Fiscal Eletrônica;
- Regularize pendências de ISS e taxas como TFE, TFA etc.
Inscrição Estadual:
- Para comércio e indústria, é preciso solicitar baixa junto à Secretaria da Fazenda;
- Cancele IE no SINCOR, SINTEGRA ou sistema estadual equivalente.
Documentos Comuns para ME e EPP:
- Distrato Social ou Requerimento de Empresário;
- Cópia do contrato social original;
- Documentos dos sócios;
- Comprovante de pagamento das taxas;
- Certidões negativas (se exigidas);
- Declarações finais transmitidas.
Diferenças Cruciais Entre MEI, ME e EPP na Baixa
| Etapa | MEI | ME / EPP |
|---|---|---|
| Junta Comercial | Não precisa | Obrigatória |
| Distrato Social | Não há | Sim |
| Contador obrigatório | Opcional | Sim |
| Custo | Zero a R$ 397 | R$ 600 a R$ 1.200+ |
| Tempo médio | 1 a 3 dias | 15 a 45 dias |
| Envolvimento da Prefeitura | Apenas emissão de guia | Encerramento completo |
Erros Comuns ao Encerrar o CNPJ
❌ Achar que é automático
Encerramento só acontece com protocolo nos órgãos oficiais. O simples abandono não gera baixa automática.
❌ Não entregar declarações finais
Mesmo inativa, a empresa precisa entregar as obrigações até a data do encerramento.
❌ Pular etapas
Pular a Junta Comercial ou Receita Federal pode deixar o CNPJ ativo por anos, gerando multas e cobranças.
❌ Ignorar baixa municipal
A Inscrição Municipal deve ser encerrada formalmente para cessar cobranças e responsabilidades.
Quanto Custa Encerrar CNPJ de MEI, ME e EPP?
| Tipo de Empresa | Faixa de Custo Estimada |
|---|---|
| MEI | R$ 0 a R$ 397 |
| ME / EPP | R$ 590 a R$ 1.400 |
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Conclusão
Encerrar um CNPJ não é só apertar um botão. O processo depende do tipo da empresa, da regularidade fiscal, dos documentos certos e da sequência correta nas esferas municipal, estadual e federal.
Enquanto o MEI tem uma baixa simplificada e online, as empresas do Simples Nacional como ME e EPP exigem atenção total às regras da Receita e da Junta Comercial.
Se você deseja encerrar o CNPJ de forma definitiva, o caminho mais seguro é contar com quem entende do assunto. Com um serviço profissional e especializado, você economiza tempo, evita multas e garante a tranquilidade de estar 100% em dia com o Fisco.
