Você decidiu encerrar seu negócio e quer saber como dar baixa no MEI? Neste guia completo, vamos te mostrar o passo a passo para dar baixa no CNPJ MEI de forma simples, gratuita e sem complicações.
Encerrar corretamente sua empresa evita problemas futuros com a Receita Federal, pendências no CPF e até dívidas com a Dívida Ativa da União. Acompanhe!
📌 O Que Significa Dar Baixa no MEI?
Dar baixa no MEI é o processo de encerramento formal do CNPJ de Microempreendedor Individual. Isso inclui comunicar aos órgãos competentes — como o Portal do Empreendedor e a Receita Federal — que você não deseja mais manter aquela empresa ativa.
❗ Por Que é Importante Dar Baixa no CNPJ MEI?
Encerrar o MEI da forma correta é fundamental para:
- ✅ Evitar acúmulo de DAS-MEI (boletos mensais) em aberto.
- ✅ Impedir o bloqueio do CPF do titular por pendências tributárias.
- ✅ Eliminar cobranças da Receita Federal e de prefeituras.
- ✅ Poder abrir um novo CNPJ futuramente sem restrições.
✅ Quem Pode Dar Baixa no MEI?
Qualquer MEI que deseja encerrar as atividades da empresa pode solicitar a baixa do CNPJ, desde que seja o titular da empresa. O processo é gratuito e pode ser feito online.
Importante: Mesmo com dívidas, você pode dar baixa no MEI. No entanto, os débitos continuam vinculados ao CPF do titular e deverão ser pagos posteriormente.
🧭 Passo a Passo para Dar Baixa no MEI
1. Acesse o Portal do Empreendedor
Entre no site oficial:
👉 https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
Clique em “Já sou MEI” > “Baixa” > e selecione “Solicitar Baixa”.
2. Faça o Login com a Conta Gov.br
Você precisará de um cadastro com login Gov.br (nível prata ou ouro). Se ainda não tem, crie gratuitamente com seu CPF.
3. Preencha os Dados de Encerramento
Informe:
- CNPJ MEI que será encerrado;
- Motivo da baixa;
- Data de encerramento.
Confirme os dados e avance.
4. Confirme a Solicitação
Após revisar todas as informações, confirme a solicitação de baixa do MEI.
Você receberá:
- Protocolo de baixa do CNPJ;
- Certificado de Baixa do MEI (em PDF).
Guarde esses documentos, pois comprovam o encerramento da empresa.
5. Faça a Declaração Anual de Extinção (DASN-SIMEI)
Após a baixa, é obrigatório enviar a última declaração do MEI, chamada Declaração de Extinção, mesmo que você não tenha faturado nada no ano.
Acesse:
👉 https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional
Vá em:
Simei > Cálculo e Declaração > DASN-SIMEI e informe o período de atividade até o encerramento.
🛑 O Que Acontece Após a Baixa do MEI?
- O CNPJ é cancelado definitivamente.
- O alvará e inscrições municipais/estaduais perdem a validade.
- Você deixa de ser MEI e volta a ser contribuinte individual (INSS), caso não tenha outra atividade formal.
- Os débitos em aberto (INSS, ISS, ICMS) continuam vinculados ao seu CPF.
🧮 Tenho Dívidas com o MEI. Posso Dar Baixa?
Sim! A baixa é permitida mesmo com DAS em atraso. No entanto, os valores pendentes:
- Não desaparecem com a baixa;
- Serão cobrados futuramente via Receita Federal ou Dívida Ativa;
- Devem ser quitados posteriormente com juros e multa.
Você pode gerar guias em atraso no site do PGMEI:
👉 https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/
🧾 Documentos Importantes para Guardar
Após encerrar seu MEI, guarde os seguintes documentos:
- 📄 Certificado de Baixa do MEI;
- 📄 Declaração de Extinção (DASN-SIMEI);
- 📄 Comprovantes de pagamento de DAS (caso tenha quitado débitos).
🤔 Dúvidas Frequentes sobre a Baixa do MEI
1. Posso dar baixa no MEI com dívida?
Sim, pode. A dívida continuará em seu CPF.
2. Posso reabrir o mesmo CNPJ MEI depois?
Não. O CNPJ, uma vez baixado, não pode ser reativado. Você deverá abrir um novo MEI com outro número.
3. Sou obrigado a pagar contador para dar baixa?
Não. A baixa do MEI pode ser feita gratuitamente pelo titular no Portal do Empreendedor. Contudo, se tiver dificuldades, contar com um contador pode ajudar no envio da declaração final e na regularização de débitos.
🚀 Conclusão
Dar baixa no MEI é um processo simples, 100% online e gratuito. Seguindo este passo a passo, você encerra seu CNPJ com segurança e evita complicações futuras com a Receita Federal.
Caso precise de ajuda para baixar seu MEI ou regularizar pendências, você pode contar com especialistas.
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