Se você tem uma empresa acumulando dívidas tributárias, taxas atrasadas ou obrigações não cumpridas, provavelmente já se perguntou:
“Eu consigo dar baixa no CNPJ mesmo devendo?”
A resposta, para alívio de muitos empresários, é SIM — mas com algumas regras importantes.
Neste guia, você vai entender como funciona o encerramento de empresa com pendências, o que acontece com os débitos e quais cuidados são essenciais para não transformar esse processo em um problema maior no futuro.
🔍 1. O que diz a legislação sobre baixa de empresa com dívidas?
Até alguns anos atrás, muitas Juntas Comerciais e prefeituras exigiam certidões negativas para autorizar a baixa.
Porém, desde 2013, com a publicação da Lei Complementar nº 147, ficou definido que:
“O registro e a baixa do empresário individual, da empresa individual de responsabilidade limitada e da sociedade empresária independerão da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas.”
Na prática:
✅ Você pode encerrar seu CNPJ mesmo devendo tributos, contribuições previdenciárias ou encargos.
✅ A Receita Federal, o Estado e o Município não podem impedir a baixa por causa de dívidas.
Porém, as dívidas não desaparecem.
📝 2. O que acontece com as dívidas após o fechamento do CNPJ?
Essa é a dúvida mais comum.
Quando você encerra sua empresa:
✅ O CNPJ é baixado nos cadastros da Receita Federal, Junta Comercial e outros órgãos.
✅ Mas todos os débitos migram automaticamente para o CPF do(s) sócio(s).
Ou seja:
- Se você não pagar ou parcelar, vai continuar sendo cobrado como pessoa física.
- A dívida pode ser inscrita em dívida ativa, protestada e cobrada judicialmente.
💡 Exemplo realista:
Uma microempresa que encerra devendo R$ 30.000 de Simples Nacional:
- O CNPJ será baixado normalmente.
- O débito ficará ativo na Receita Federal.
- Em até 5 anos, pode ser inscrito em dívida ativa e protestado.
- O CPF dos sócios fica vinculado como responsável solidário.
🚦 3. Quando é recomendável regularizar os débitos antes da baixa?
Embora seja possível baixar o CNPJ mesmo devendo, há situações em que é mais seguro regularizar antes:
✅ Quando você quer se habilitar a financiamentos ou abrir nova empresa rapidamente.
✅ Quando a dívida está próxima de protesto ou execução fiscal.
✅ Quando há risco de bloqueio judicial de bens.
✅ Quando o débito é pequeno e pode ser quitado ou parcelado com facilidade.
Se a dívida for muito alta ou antiga, muitas vezes a baixa é feita antes mesmo de regularizar, justamente para cessar novas obrigações fiscais mensais.
🧾 4. Quais passos seguir para dar baixa com dívidas?
Se sua empresa tem pendências, o procedimento é praticamente igual ao de uma empresa regular, mas com atenção extra à declaração das dívidas.
🏢 1. Verificar a situação fiscal
Antes de iniciar o encerramento:
✅ Consulte no e-CAC todas as pendências de tributos federais.
✅ Verifique dívidas estaduais e municipais.
✅ Verifique encargos trabalhistas e FGTS.
📄 2. Elaborar o Distrato Social
Para ME ou EPP, o Distrato Social deve mencionar que:
- Há pendências fiscais e/ou trabalhistas.
- A empresa está sendo encerrada por decisão dos sócios.
🏢 3. Protocolar na Junta Comercial
A Junta Comercial não pode recusar o protocolo por débitos.
Você precisará:
- Distrato Social
- Documentos pessoais dos sócios
- Taxa de arquivamento paga
🏛️ 4. Baixa na Receita Federal
No Coleta Web, você gera o DBE de baixa.
É fundamental:
✅ Declarar que existem débitos e que está ciente da responsabilidade solidária.
🏘️ 5. Baixa nas Inscrições Municipais e Estaduais
Cada município e estado pode solicitar certidões negativas, mas não podem negar a baixa por débitos declarados.
Se houver pendência, você protocola a solicitação informando os débitos existentes.
📑 6. Entregar as declarações finais
Independente da dívida, você é obrigado a:
✅ Entregar a DCTF de encerramento (ou PGDAS-D final)
✅ Entregar a EFD (quando aplicável)
⚠️ 5. Principais cuidados ao encerrar com dívidas
❌ Não omitir informações: os débitos serão cobrados depois.
❌ Não deixar de entregar as declarações finais: gera multa automática.
❌ Guardar todos os documentos: distrato, recibos e comprovantes de baixa.
❌ Acompanhar seu CPF após o encerramento: a dívida vai migrar.
🟢 6. Vantagens de dar baixa mesmo devendo
✅ Você interrompe novas obrigações fiscais mensais.
✅ Evita acúmulo de multas por omissão de declarações.
✅ Organiza a contabilidade e separa o passivo acumulado.
✅ Pode negociar dívidas diretamente como pessoa física.
🛑 7. Mitos sobre o encerramento com dívidas
🚫 “Se eu der baixa, minha dívida some”
Falso. Ela passa para o CPF dos sócios.
🚫 “Não posso encerrar a empresa com débitos”
Falso. Desde 2013, isso é proibido por lei.
🚫 “A Receita Federal cancela automaticamente minha inscrição se eu parar de usar”
Falso. O CNPJ segue ativo, gerando obrigações.
💡 8. O que acontece se eu não fizer nada?
Se você simplesmente parar de emitir notas e não protocolar a baixa:
❌ O CNPJ fica ativo.
❌ As obrigações acessórias continuam sendo exigidas.
❌ Multas acumulam por declaração omitida.
❌ A empresa pode ser declarada inapta, gerando restrição ao CPF do sócio.
Por isso, dar baixa formalmente é sempre a melhor escolha.
💰 9. Custos do processo de baixa com dívidas
Os custos de encerramento são praticamente iguais ao de uma empresa regular:
- Taxa de arquivamento da Junta Comercial
- Honorários contábeis
- Reconhecimento de firma e documentos
💵 Importante:
Os débitos não são cobrados nesse momento. A cobrança ocorre posteriormente no CPF ou via dívida ativa.
🤝 10. Como podemos te ajudar?
Aqui no Contador de Sucesso, somos especialistas em:
🔹 Diagnóstico completo de dívidas antes do encerramento
🔹 Elaboração do distrato social com pendências declaradas
🔹 Protocolo na Junta, Receita Federal, Estado e Município
🔹 Entrega de todas as declarações finais
🔹 Acompanhamento até a baixa definitiva
👉 Fale com nossos consultores e receba seu orçamento sem compromisso.
📢 Gostou deste conteúdo?
Compartilhe com outros empresários que precisam encerrar sua empresa com segurança e sem cair em armadilhas.
