Encerrar uma empresa no Brasil nem sempre é um processo simples, especialmente quando existem dívidas tributárias, trabalhistas ou bancárias. A dúvida mais comum entre empreendedores é:
“Posso dar baixa no meu CNPJ mesmo com débitos?”
A resposta é: Sim, é possível, mas o processo exige atenção redobrada e conhecimento das normas da Receita Federal e da Junta Comercial.
Neste guia, você vai entender:
- Quais dívidas impedem a baixa
- O que fazer antes de iniciar o processo
- Como dar baixa legalmente mesmo com pendências
- Riscos de abandonar a empresa
🚨 O Que A Lei Diz Sobre Encerrar Empresa com Dívidas?
A legislação brasileira permite a baixa do CNPJ mesmo com dívidas, desde que sejam regularizadas ou declaradas no processo de encerramento.
📌 Instrução Normativa RFB nº 2119/2022 e Resolução CGSIM nº 36/2016 são os principais marcos legais que tratam do tema.
No entanto, o encerramento não exclui as dívidas. Elas permanecem atreladas à empresa e aos sócios, podendo ser cobradas judicialmente mesmo após o fim do CNPJ.
🧾 Tipos de Dívidas que Podem Acompanhar a Empresa
- Tributárias
- Receita Federal (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, DAS)
- ISS (Prefeitura)
- ICMS (Sefaz Estadual)
- Trabalhistas e Previdenciárias
- INSS, FGTS, salários, rescisões não pagas
- Bancárias e Comerciais
- Empréstimos, fornecedores, boletos em aberto
⚠️ Quais Dívidas Impedem a Baixa?
Nem todas as dívidas impedem a baixa. Veja a diferença:
| Dívida | Impede baixa? | Observação |
|---|---|---|
| Declarações fiscais não entregues | ✅ Sim | Precisa regularizar primeiro |
| DAS atrasado (MEI ou Simples) | ❌ Não | Pode baixar e parcelar depois |
| Débito de ISS ou ICMS | ❌ Não | Desde que declarado |
| Dívidas bancárias/fornecedores | ❌ Não | Não interferem no processo legal |
| Débito com INSS ou FGTS | ❌ Não | Pode ser cobrado após o encerramento |
| Processo trabalhista em aberto | ✅ Em alguns casos | Exige cautela e análise jurídica |
🧠 Resumo: O que bloqueia a baixa é a falta de declarações obrigatórias e documentação incompleta — não a existência de dívidas em si.
✅ Como Encerrar uma Empresa com Dívidas: Passo a Passo
1. Regularize as Declarações Pendentes
Mesmo com débitos, a empresa precisa estar em dia com:
- DCTF, DEFIS, EFD, DASN-SIMEI, entre outras
2. Elabore o Distrato Social ou Requerimento de Baixa
Declare claramente que existem pendências fiscais e financeiras a serem quitadas.
3. Protocole a Baixa na Junta Comercial
Com os documentos prontos e as declarações entregues, protocole o encerramento na JUCESP (ou Junta de seu estado).
4. Aguarde a Baixa Automática na Receita Federal
Após a Junta homologar, a baixa do CNPJ ocorre automaticamente.
5. Negocie ou Quite as Dívidas Após o Encerramento
Você pode negociar:
- Parcelamento pelo e-CAC da Receita
- Dívida Ativa via Regularize
🛑 Perigos de Deixar a Empresa Ativa com Dívidas
Se você não encerrar formalmente a empresa, mesmo inativa, pode sofrer consequências como:
- Multas por omissão de declarações
- Cobrança de impostos mínimos mensais
- Inscrição dos sócios na Dívida Ativa
- Impedimento de abrir nova empresa
❗ Não existe “inatividade segura” no Brasil. O CNPJ ativo exige movimentações ou declarações, mesmo sem faturamento.
👨⚖️ A Dívida Vai Para o CPF do Sócio?
Em regra, não. Mas há exceções:
- Se for comprovado que o sócio agiu com má-fé, a Receita pode aplicar a responsabilização solidária (art. 135 do CTN)
- Dívidas em empresas inativas e abandonadas costumam ser redirecionadas ao CPF após processo fiscal
Por isso, é muito mais seguro encerrar o CNPJ corretamente, mesmo com débitos.
💰 Quanto Custa Encerrar uma Empresa com Dívidas?
Custos principais:
| Item | Valor Médio |
|---|---|
| Certificado digital A1 | R$ 100 a R$ 250 |
| Taxa da Junta Comercial | R$ 60 a R$ 120 |
| Elaboração de documentos | R$ 100 a R$ 400 |
| Honorários contábeis (com suporte) | R$ 300 a R$ 900 |
✅ No Contador de Sucesso, o encerramento completo custa R$ 397, mesmo com pendências fiscais.
📊 Exemplo Real: Empresa com Dívida de ISS
- CNPJ: ME prestadora de serviços em SP
- Dívida: R$ 4.800 de ISS acumulado
- Declarações em dia
- Distrato elaborado com cláusula de responsabilidade pelos débitos
- Processo de encerramento aprovado na JUCESP e Receita
- Dívida parcelada no site da Prefeitura após baixa
Resultado: Empresa encerrada legalmente. Sócio quitou a dívida depois e ficou com nome limpo.
✅ Conclusão: Sim, É Possível Encerrar a Empresa com Dívidas — Mas Faça do Jeito Certo
Encerrar sua empresa mesmo com pendências é legal, seguro e inteligente, desde que você siga os procedimentos corretos.
O importante é não abandonar o CNPJ, pois isso gera consequências graves para o seu CPF.
Se você precisa encerrar uma empresa com dívidas, conte com apoio profissional para:
- Regularizar declarações
- Elaborar documentos jurídicos corretos
- Protocolar a baixa na Junta Comercial e Receita
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